norma nº 1289/2019

ESTADO DE SÃO PAULO .
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 UNINDO FORCAS PARA MUDAR
www.meridiano.sp.gov.br meridiano (omeridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020
CNPJ 45.116.092/001-08
LEI Nº 1289, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
LEIINTALOS DCD ——————O—O——
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências)
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada
em 23 de setembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
, Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 111.700,00 (cento e onze mil e
setecentos reais), destinado a incrementar as seguintes dotações orçamentárias:
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.2033.0000-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
051 4.6.90.71.00-Principal da Dívida Contratual Resgatada ..........eeeee R$ 30.000,00
110.000-Geral
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2041.0000-MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRA
LIZADA-IGD
082 3.3.90.39.000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............. R$ 2.400,00
500.044-IGD-Bolsa Família
083 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente
500.044-IGD-Bolsa Família
11.600,00
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
123 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ...........eeseseeneeceeeo R$ 15.000,00
310.000-Saúde Geral
020603 SETOR DE ENSINO SUPERIOR
12.364.0125.2025.0000-INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR
185 3.3.90.30.00-Material de Consumo .........ceeeeemeeneseemeentermeensenreentenmemeneeero R$ 10.000,00
110.000-Geral
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-
INFANTIL
206 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
261.000-Educação-FUNDEB-Magistério-60%
15.000,00
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0104.2028.0000-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 2282
es 061 3.3.90.30.00-Material de Consumo
MUNICÍPIO DE MERIDIANO —S— +
ESTADO DE SÃO PAULO a
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 da
E Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 UNINDO FORCAS PARA MUDAR
www.meridiano.sp.gov.br meridiano (Qmeridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020
CNPJ 45.116.092/001-08
234 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ..........eseeeseeenem 9.700,00
110.000-Geral
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
266 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............eme R$ 10.000,00
110.000-Geral
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
273 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 5.000,00
110.000-Geral
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE
308 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .. .R$ 3.000,00
...R$ 111.700,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei será coberto com recursos
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2142.0000-CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO
NOROESTE PAULISTA
038 3.3.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público ................. R$ 5.000,00
110.000-Geral
? 04.122.0043.2132.0000- MANUTENÇÃO DO BANCO DO POVO
037 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .................. R$ 5.000,00
110.000-Geral
020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE
04.123.0044.2008.0000-CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
041 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil...........esseeeeeeeeeo RS 1.000,00
110.000-Geral
043 3.2.90.22.00-Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato ...........e R$ 1.000,00
110.000-Geral
044 3.2.90.25.00-Encargos sobre Operações de Crédito por Ant... R$ 1.000,00
110.000-Geral
045 3.3.90.00-Diária-Pessoal Civil ........eeeseereeesemsereeseereeeeeeeeeeeeeeneeereenes R$ 1.000,00
110.000-Geral
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0000.2034.000-PRECATÓRIOS JUDICIAIS
” 055 3,3.90.91.00-Sentenças Judiciais R$ 40.000,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0082.2009.0000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
R$ 10.000,00
510.000-Assistência Social-Geral
MUNICÍPIO DE MERIDIANO =g234
ESTADO DE SÃO PAULO E sá
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 UNINDO FORCAS PARA MUDAR
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020
CNPJ 45.116.092/001-08
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-
FUNDAMENTAL
157 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais .. 1.000,00
262.000-Educação-FUNDEB OUTROS-40%
,
158 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil... R$ 1.000,00
261.000-Educação-FUNDEB Magistério-60%
159 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 1.000,00
262.000- Educação-FUNDEB OUTROS-40%
162 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .............ee RS 1.000,00
262.000-Educação-FUNDEB Outros-40%
163 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil ...........ceeeceeeeeeeeeererereerereserereereraneeranees R$ 1.000,00
262.000-Educação-FUNDEB Outros-40%
165 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ..........re RS 1.000,00
262.000-Educação-FUNDEB Outros-40%
167 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .................... R$ 1.000,00
262.000-Educação-FUNDEB Outros-40%
168 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ............. eee R$ 1.000,00
. 262.000-Educação-FUNDEB Outros-40%
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES
189 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............ecee R$ 39.700,00
210.000-Educação Infantil
TOTAL ....cccccereereeeecaracenneneereneneeneonona nar erenanaanananaaaaanancnnncereanaa nan enaneaa R$ 111.700,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 24 de setembro de 2019.
MAICON FABIA OLIVEIRA
, PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data
supra.
HERMENE LDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRÇÃO