norma nº 1290/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO —$-235
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www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020
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LEI Nº 1290, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Acrescenta dispositivo na L.D.0. e no P.P.A., e dispõe de abertura de um
crédito adicional-especial e dá outras providências.
+ | MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 23 de setembro de 2019. aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1221 de 05/06/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019) e a Lei nº 1196 de 09/11/2018 (Plano Plurianual de Investimentos
para o período de 2018 a 2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-
funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD |SUB-FUNÇÕES| CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS E METAS
12 Educação 365 Educação 0124 Educação de 2152 | Brinquedos
Infantil Criança Pedagógicos - PAR
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e
seiscentos reais), no Orçamento vigente, destinado a incrementar a seguinte dotação
orçamentária:
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2152.0000-BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS-par
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente.................u. R$ 17.600,00
210.099-Brinquedos Pedagógicos-PAR
Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo 1º da presente Lei
será coberto com recurso financeiro proveniente de “Superávit
Financeiro” ocorrido no exercício anterior, no valor de R$ 17,600,00
(dezessete mil e seiscentos reais), conforme demonstrativo constante do
Balanço Patrimonial em anexo, fornecido pelo Setor Contábil da
Prefeitura Municipal... R$ 17.600,00
> Art. 4º - Fica Revogada a Lei nº 1285, de 04 de setembro de 2019.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 24 de Setembro de 2019.
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MAICON FABIA E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e af mural público de costume no Paço
Municipal na data supra. '
HERMEN LDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO