norma nº 1291/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO —$-236
ESTADO DE SÃO PAULO E
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LEI Nº 1291, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Altera e Acrescenta Dispositivos da Lei Ordinária nº 1080,
de 04 de fevereiro de 2015.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 23 de setembro de 2019, aprovou e ele nos termos do
Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
,
Art. 1º - Fica alterado o inciso Ill do Art. 3º da Lei nº 1080, de 04 de fevereiro
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
WII — Nos casos previstos no inciso IV do art. 3º, pelo prazo máximo de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período, findos os quais
não poderá haver novo preenchimento de cargo, emprego ou função-atividade,
senão por concurso público.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas das
disposições em contrário.
Meridiano, 24 de setembro de 2019.
e
À,
MAICON FABI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal,
no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no
Paço Municipal na data supra.
bi
HERMENEG IN
ASSESSOR DE ADMINISTRÇÃO