norma nº 1294/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DIE SÃO PAULO
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LEI Nº 1294, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
LELINT dest liTO O
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 07 de outubro de 2019, aprovou € ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, na importância de R$ 31.000,00
(trinta e um mil reais), para fazer face às despesas do Poder Legislativo, a saber:
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
009 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..........eensees R$ 15.000,00
011 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ... .R$ 16.000,00
TOTAL... rrerarererereneerererececacenereaceaseneneneaeanes R$ 31.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto com recursos
financeiros provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento da Câmara
Municipal, a saber:
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL
2 01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
04 3.1.91.13.00-Obrigações patronais-Intra-Orçamentárias R$ 31.000,00
RS 31.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 08 députubro de 2019.
(
MAICON FABIA E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na
data supra. À 5
IN
HERMENE
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO