| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo — ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, para as finalidades e condições que especifica: e dá outras providências. |
| native_id | 1776 |
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