norma nº 1297/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ES
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR
www.meridiano.sp.gov.br meridiano (Qmeridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020
CNPJ 45.116.092/001-08
, LEI Nº 1297, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
(Cria o Programa de Auxílio Desempregado denominado “Frente de Trabalho” e
dá outras providências).
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 04 de novembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
- Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Auxílio ao Desempregado, denominado “Frentes
de Trabalho”, de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e
reintegração ao mercado de trabalho, bem como qualificação profissional aos
desempregados residentes no município de Meridiano.
Art. 2º - O programa terá a quantidade de vagas necessárias e de acordo com
critérios estabelecidos pelo executivo e terão períodos de 04, 06 e 08 horas de trabalho
diárias durante 05 (cinco) dias por semana e proporcionará aos beneficiários a quantia
mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), para O período de 08 horas e
proporcionalmente a esse valor, para os demais períodos, que será denominada “bolsa
auxílio-desemprego”;
Parágrafo Único — O valor estabelecido no presente parágrafo, poderá ser alterado
a critério do poder executivo e, pelo menos uma vez por ano, quando do reajuste dos
funcionários municipais.
Art. 3º - O benefício disposto no art. 2º será concedido pelo Poder Público Municipal
pelo período de até 12 (doze) meses, quando o beneficiário cumprir de forma regular as
obrigações quanto ao exercício das atividades estabelecidas na Cláusula 1º do Termo de
Adesão do Programa Frentes de Trabalho, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único — Poderá haver nova concessão do benefício, depois de decorrido
o prazo supramencionado, se O beneficiário não conseguir novo emprego, após 03 (três)
meses de inatividade e preencher os demais requisitos contidos no inciso Il do art. 5º.
Art. 4º - O Programa será coordenado pela Secretária Social, com apoio de seu
órgão gestor e auxílio de representantes do chefe do executivo.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
por Decreto do Executivo, se necessário, o qual poderá conter dentre outras disposições:
| - os requisitos gerais para o alistamento e convocação dos desempregados
interessados no programa, dentre eles:
a) Idade mínima de 18 anos,
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aposentado, pensionista, beneficiário do seguro-desemprego ou de qualquer
outro programa assistencial equivalente;
c) desemprego ou de qualquer outro programa assistencial equivalente;
b) tempo de desemprego igual ou superior a 03 (três) meses, desde que não seja |
Art. 6º - Não será admitido mais do que 01 (um) beneficiário por núcleo familiar.
Art. 7º - No caso do número de alistamento superar o de vagas disponíveis, a
preferência para a participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem,
dos seguintes critérios:
a) maiores encargos familiares;
b) mulheres arrimo de família;
, c) maior tempo de desemprego comprovado; e
d) mais idade
Art. 8º - Para o alistamento no programa, os interessados deverão apresentar os
seguintes documentos:
a) carteira de identidade;
b) título de eleitor;
c) certidão de nascimento ou certidão de casamento;
d) certidão de nascimento dos filhos menores ou deficientes físicos ou mentais ou
outros dependentes legais, que estejam sob sua dependência financeira;
e) carteira de trabalho;
f) comprovante de domicílio do município de Meridiano.
Art. 9º - O bolsista será excluído do programa nas seguintes hipóteses;
. | —- Quando convocado, não se apresentar no prazo estipulado para o início das
atividades;
Il — Quando não observar as normas estabelecidas pela administração;
Ill — Quando se ausentar ou não comparecer injustificadamente, às atividades que
forem designadas por 03 (três) dias consecutivos ou 06 (seis) dias intercalados;
IV — Quando adotar comportamento inadequado ao bom funcionamento do
programa.
Art. 10 — A participação do beneficiário no programa implicará na limpeza,
conservação, manutenção e restauração de bens públicos, podendo realizar serviços
administrativos não especializados a Administração Municipal ou Estadual de interesse da
municipalidade, cuja necessidade será aferida pelas chefias dos órgãos e requisitado ao
Chefe do Poder Executivo, que definirá a real necessidade ou adotar outra alternativa que
venha a satisfazer a Administração Municipal ;
» Parágrafo Único — A participação efetiva no programa não implica em
reconhecimento de vínculo empregatício, eis que de caráter assistencial, excepcional e
preparação e inclusão profissional.
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Art. 11 — Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar seguro de acidentes
pessoais para os beneficiários participantes do programa.
Art. 12 — Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os seguintes atos:
| — Criar condições para o deslocamento dos trabalhadores desempregados,
participantes do programa de que trata esta lei.
? Il - Celebrar convênios e aditá-los com outras esferas de governo e com entidades
públicas, privadas, assistenciais, empresas profissionalizantes e conselhos comunitários;
Ill - Receber repasses decorrentes dos convênios celebrados, quando for o caso.
Art. 13 — As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por recursos próprios
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com os seus efeitos
retroagidos a partir de 22 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1032 de 06 de março de 2014.
Meridiano, 05 d vembro de 2019.
MAICON FABIA OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municicpal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço
Municipal na data supra. To o:
er SO
ASSESOR DE ADMINISTRAÇÃO
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- TERMO DE ADESÃO-
+ Termo de Adesão ao Programa de Auxílio ao Desempregado denominado
“FRENTES DE TRABALHO”, com a coordenação da Coordenadoria Municipal de
Assistência Social, com fundamento na Lei Municipal, nº ,de / / , regulamentada
pelo Decreto nº de JS
Pelo presente instrumento, as partes a seguir nomeadas, de um lado, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO, com sede na Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº
1716, Centro, na cidade de Meridiano, Estado de São Paulo, doravante denominada
PROMITENTE ADERIDA, e representada pelo Prefeito Municipal,
e de outro lado, o Sr(a) ,
portador(a) do RG. nº CPF/MF. nº e da CTPS.
nº , série , nacionalidade , estado
civil , residente e domiciliado(a) na cidade de Meridiano-SP., na
nº , bairro , adiante
e ip!
denominado(a) PROMITENTE ADERENTE, fica avençado o seguinte:
Cláusula 12 — O(A) PROMITENTE ADERENTE, declara ser conhecedor(a) dos
termos da Lei Municipal nº ,de 1 ; Decreto Municipal nº
de 1! / , compromete-se e obriga-se a cumprir as atividades do programa,
coordenadas e determinadas pela Secretária Social, com jornada de ( ) horas
semanais de colaboração na limpeza, conservação, manutenção e restauração de bens
públicos, podendo realizar serviços administrativos não especializados a Administração
Municipal ou Estadual de interesse da municipalidade, cuja necessidade será aferida pelas
chefias dos órgãos e requisitado ao Chefe do Poder Executivo, que definirá a real
- necessidade ou adotar outra alternativa que venha a satisfazer a Administração Municipal.
Cláusula 2º - A PROMITENTE ADERIDA, concederá mensalmente uma bolsa
denominada “Bolsa de Auxílio Desemprego” ao(s) PROMITENTE ADERENTE, cujo valor é
de R$ ( ), e seguro contra acidentes pessoais no serviço, não
gerando sua adesão, qualquer vínculo empregatício, nem consequentemente aquisição de
direitos ou vantagens conferidas aos servidores públicos municipais, eis que de caráter
assistencial e de inserção profissional.
Cláusula 3º — O presente termo terá vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da assinatura deste instrumento, podendo ser denunciado a qualquer tempo,
unilateralmente pela PROMITENTE ADERIDA, ocorrendo qualquer das hipóteses que
contraria a Lei Municipal nº de 1 1 , bem como o Decreto nº , de
11
Cláusula 4º — Os encargos do presente termo correrão por conta de verba constante
da classificação orçamentária correspondente à finalidade específica.
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Cláusula 5º — Fica eleito o Foro da Comarca de Fernandópolis/SP., como
competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo.
E por estarem de acordo, assinam o presente, na presença das testemunhas abaixo.
Meridiano, de de
PROMITENTE ADERIDA
PROMITENTE ADERENTE
Testemunhas: