norma nº 1298/2019

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO =>
ESTADO DE SÃO PAULO .
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020
CNPJ 45.116.092/001-08
LEI Nº 1298, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
(DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E RETROCESSÃO DE IMÓVEIS
DESAPROPRIADOS E NÃO UTILIZADOS CONFORME LEI DE UTILIDADE PÚBLICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS);
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 04 de novembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam desafetados para a classe dos bens dominiais os imóveis de
propriedade do Município de Meridiano, objeto das Matrículas nº 21.174, 21.175, 21.188,
21.197, 21.202 e 21.207 do Serviço de Registro de Imóveis de Fernandópolis, por força de
desapropriação por utilidade pública declarada através da Lei Municipal nº 029, de 14 de
novembro de 1986.
Art. 2º- Fica autorizado o Município de Meridiano, através do Chefe do Poder
Executivo, a realizar a retrocessão dos imóveis ao expropriado, tendo em vista que não foi
dada a destinação pública de construção de Casas Populares da CDHU que motivou a
desapropriação.
Art.3º- As descrições e caracterização dos imóveis constam no Anexo | desta Lei.
Art.4º - Deverá o expropriado apresentar documento útil comprovando a posse no
imóvel.
$1º- As custas com escritura e registro serão de responsabilidade do expropriado.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei onerarão as dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 05 de bro de 2019.
)
MAICON FABIAM Ee OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no ei. de costume no Paço Municipal na
j
data supra. Yoko .
ALDIN
HERMEN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ess; E
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ANEXO I
1- Matricula nº 21.174 — do 1º Cartório de Registro de Imóveis e anexos da Comarca de
Fernandópolis-SP
“ Um terreno situado no lado ímpar da Rua Lourenço Pereira Guedes, constante do lote nº3, da
Quadra “3”, com área de 480,81m2 (quatrocentos e oitenta metros e oitenta e um decímetros
quadrados) ”; objeto da matricula nº 21.174 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e anexos da
- Comarca de Fernandópolis-SP, devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Meridiano, sob nº
000280-,com um valor venal para o presente exercício de R$ 11.784,45.
2- Matricula nº21.175 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
Fernandópolis-SP
,
“ Um terreno situado no lado ímpar da Rua Lourenço Pereira Guedes, constante do lote nº 4 da
Quadra “3”, com área de 459,10m2 (quatrocentos e cinquenta e nove metros e dez decímetros
quadrados)”; objeto da matricula nº21.175 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Fernandópolis-SP, devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Meridiano, sob
nº000270,com um valor venal para o presente exercício de R$ 15.413,78.
3- Matricula nº21.188 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
Fernandópolis-SP
“ Um terreno situado no lado ímpar da Rua Duque de Caxias, constante do lote nº 9 da Quadra “8”,
com área de 676,00m2 (seiscentos e setenta e seis metros quadrados) ”; objeto da matricula
nº21.188 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Fernandópolis-SP,
devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Meridiano, sob nº 000630,com um valor venal
para o presente exercício de R$ 9.301,76.
4- Matrícula nº21.197 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
Fernandópolis-SP.
“Um terreno situado no lado par da Rua Lourenço Pereira Guedes, constante do lote nº 4, da Quadra
“15”, com área de 520,00m2 (quinhentos e vinte metros quadrados) ”; objeto da matricula nº21.197

MUNICÍPIO DE MERIDIANO Ess
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do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Fernandópolis-SP, devidamente
cadastrado na Prefeitura Municipal de Meridiano, sob nº 001970, com um valor venal para o
presente exercício de R$9.557,60.
5- Matrícula nº21.202 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
Fernandópolis-SP.
“Um terreno situado no lado par da Rua Lourenço Pereira Guedes, constante do lote nº 4, da Quadra
“29”, com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados) ”; objeto da matricula nº21.202 do 1º
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Fernandópolis-SP, devidamente cadastrado
na Prefeitura Municipal de Meridiano, sob nº004080, com um valor venal para o presente exercício
de R$ 46.309,52.
6- Matrícula nº21.207 do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
Fernandópolis-SP
“Um terreno situado no lado par da Rua Lourenço Pereira Guedes, constante do lote nº 7 da Quadra
“13”, com área de 520,00m2 (quinhentos e vinte metros quadrados)”; objeto da matricula nº21.207
do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Fernandópolis-SP, devidamente
cadastrado na Prefeitura Municipal de Meridiand, ob nº 001610,com um valor venal para o presente
exercício de R$ 7.589,92.
,
MAICON FABIAI E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL