norma nº 1299/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 -
E Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020
CNPJ 45.116.092/001-08
EI Nº 1299, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 1299, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências)
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 04
de novembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
- adicional-suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 583.370,00 (quinhentos e oitenta e
três mil, trezentos e setenta reais), destinado a incrementar as seguintes dotações orçamentárias:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
034 3.3.90.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores...........eserereseserereeeneeem R$ 65.000,00
110.000-Geral
020203 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.2033.0000-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
051 4.6.90.71.00-Principal da Dívida Contratada Resgatada ..............mee. R$ 77.400,00
110.000-Geral
” 28.843.0000.2037.0000-ENCARGOS DO PASEP
053 3.3.90.47.00-Obrigações Tributárias e Contributivas 95.000,00
110.000-Geral
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
122 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais.............ccceseterees cerereerenerenaesererereneenes R$ 32.600,00
310.000-Saúde Geral
123 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoa Civil .................ee R$ 30.000,00
310.000-Saúde Geral
128 3.3.90.30.00-Material de Consumo 50.000,00
310.000-Saúde Geral
327 3.3.90.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores .... 83.355,00
310.000-Saúde Geral
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
” 12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
328 3.3.90.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores 25.515,00
220.000-Ensino Fundamental
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAAR
176 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............cerereeeeeeeeeeseeeerererereererareenannenos R$ 25.000,00
220.000-Ensino Fundamental
Lei nº 1299 1/3
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(omeridiano.sp.gov.br
SS
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR
ADM: 2019/2020
020603 SETOR DE ENSINO SUPERIOR
12.364.0125.2025.0000-INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR
185 3.3.90.30.00-Material de Consumo 15.000,00
110.000-Geral
,
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0104.2028.0004-MERENDA EMEI
242 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............ceeeeenecceereenenaeeeneeeneeeeeeacenenanera R$ 10.000,00
220.012-Salário Educação-Ministério da Educação
12.306.0104.2028.0005-MERENDA ESCOLAR
244 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............cceeeeeeeceeesererecerecereenerenennenannero R$ 7.000,00
100.099-Merenda Escolar Federal
245 3.3.90.30.00-Material de Consumo ...........eeeeccereceeeeeeeeraerenereanereeaneeeananesa R$ 14.000,00
220.012-Salário Educação-Ministério da Educação
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MNUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
264 3.3.90.30.00-Material de Consumo ........ceeerereeeereerereeerenenraneeracaeeneeneenaeso R$ 20.000,00
110.000-Geral
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
275 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ............eerereees R$ 11.500,00
110.000-Geral
277 3.3.90.30.00-Material de Consumo .........cceeeteerereereeeereereenereenaceneeeeenenaeera R$ 20.000,00
110.000-Geral
278 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física..................u R$ 2.000,00
110.000-Geral
583.370,00
CNPJ 45.116.092/001-08
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei será coberto com recursos
financeiros provenientes das seguintes fontes:
a) - por conta de anulação das seguintes dotações do Orçamento Vigente, a saber:
*20601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MATERIAL DE CONSUMO
150 3.3.90.30.00-Material de Consumo 64.000,00
| 220.000-Ensino Fundamental
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0003-AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR
181 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............cceereeeerereereeeerereerereeerereereaneaenera R$ 27.000,00
220.000-Ensino Fundamental
182 3.3.90.30.00-Material de Consumo 20.000,00
| . 220.014-Auxílio Transporte Escolar-Sec. Educação
183 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ....................... R$ 15.000,00
Lei nº 1299 2/3
020605
238
239
246
248
020901
290
,
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
CNPJ 45.116.092/001-08
SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0104.2028.0001-MERENDA ESTADUAL
3.3.90.30.00-Material de Consumo .............cccrereseeeeeererereererererannraraerernenes R$
100.010-Merenda Escolar Estadual-Sec. Educação
3.3.90.30.00-Material de Consumo .............ccccreereresesereerererecerererermeneneenasas R$
220.012-Salário Educação-Minist. Educação
12.306.0104.2028.0006-PNAEM-MERENDA-MÉDIO-FNDE
3.3.90.30.00-Material de Consumo ..........cceeeeerereeeeeeereereerereeneneaneaereererere R$
110.000-Geral
12.306.0104.2028.0007- PNAEM-MERENDA-MÉDIO-FNDE
3.3.90.30.00-Material de Consumo
110.000-Geral
SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRDAS
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente...
TOTAL DO ITEM “a”
b) - por conta de excesso de arrecadação a verificar-se de acordo com a
tendência do exercício, conforme demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor
Contábil
TOTAL GERAL — ITENS “a” e “b”
contrári
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural pú
p=
Supra.
Lei nº
I da Prefeitura Municipal
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020
14.000,00
10.000,00
5.000,00
2.000,00
4.000,00
161.000,00
422.370,00
583.370,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
o.
Meridiano, 05 d embro de 2019.
MAICON FABIA OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
1299
ico de costume no Paço Municipal na data
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