norma nº 1300/2019

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ess
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LEI Nº 1300, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
(Dispõe de alienação por venda de um veículo de propriedade
do município de Meridiano e dá outras providências).
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 04 de novembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar
em forma de LEILÃO, Tipo MAIOR OFERTA, o VEÍCULO - Bem
inservível) baixo descrito, de propriedade do Município de Meridiano,
no estado de conservação e funcionamento em que se encontra, após
avaliação prévia a ser feita por Comissão Especial, o qual foi
devolvido à Prefeitura Municipal pelo Poder Legislativo de Meridiano,
conforme Lei nº 1282, de 04 de setembro de 2019, cujo veículo é o
seguinte: “um Pas/Automóvel, IFord Fusion, ano de fabricação
2008, modelo 2009, chassi 3FAHP08Z39R119777, 5 lugares, 2294
CC, cor predominante preta, Placa CZA8444, movido a gasolina,
categoria oficial.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 05 d ovembro de 2019.
MAICON FABI E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de
Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e
afixada no mural público de cos no Paço Municipal na data
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O BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO