norma nº 1301/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO a
ESTADO DE SÃO PAULO
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Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR
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CNPJ 45.116.092/001-08
LEI Nº 1301, DE VEMBRO D 9.
(DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS ARTS. 1º AO 12º DA LEI MUNICIPAL Nº
543, DE 30 DE ABRIL DE 2001 E REVOGAÇÃO DOS ARTS. 132 AO 50º DA MESMA LEI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS);
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
) FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 25 de novembro de 2019, aprovou e ele nos termos do
Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.1º - Ficam restabelecidos os artigos 1º ao 12º da Lei Municipal nº 543, de 30
de abril de 2001.
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 13º ao 50º da Lei Municipal nº 543 de 30 de
abril de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos retroativos a 06 de agosto de 2019.
Meridiano, 25 de nôvembro de 2019.
MAICON FABIA OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço
%
HERMENEG BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Municipal na data supra.