norma nº 1302/2019

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO >
ESTADO DE SÃO PAULO —
e Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUD
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020
CNPJ 45.116.092/001-08
EI Nº 2,D E NOVEMBRO DE 201
Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras
providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão
Ú extraordinária realizada em 25 de novembro de 2019, aprovou e ele nos termos do
Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 73.400,00 (setenta e três mil e
quatrocentos reais), no Orçamento vigente, destinado a incrementar a seguinte dotação
orçamentária:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
22.661.0221.1170.0000-INFRAESTRUTURA PARQUE INDUSTRIAL-
PAULO MARCONDES
4.4.90.51.00-Obras e Instalações........eermmemeseeeeeememeeeereeeeeeereeees R$ 73.400,00
100-128-0P. Infraestrutura Parque Indústria
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º da presente Lei
Q será coberto com recurso financeiro proveniente de “excesso de
arrecadação a verificar-se de acordo com a tendência do exercício,
conforme demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor Contábil da
Prefeitura Municipal”... imeeeeereremaaseeeerterrassereererrmaseseeerreremassemsererersssesas R$ 73.400,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 25 de 1
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data
supra.
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO