norma nº 1303/2019

Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PÁRA MUDAR
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(QQmeridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020
CNPJ 45.116.092/001-08
MUNICÍPIO DE MERIDIANO a) s
LEI Nº 1303, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências)
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 25 de novembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito
adicional-suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.361.300,00 (um milhão, trezentos e
sessenta e um mil e trezentos reais), destinado a incrementar as seguintes dotações
orçamentárias:
020101 CHEFIA GABINETE DO PREFEITO
04.122.0042.2004.0000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
015 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil... ieeeeereeeeeeeeereeeareraet R$ 10.000,00
110.000-Geral
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
025 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas............................ R$ 10.000,00
110.000-Geral
026 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .......................... R$ 33.500,00
110.000-Geral
027 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil ..........eereeeeseeeaeeeeneeereeeerareneeeraseanas R$ 10.000,00
110.000-Geral
020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE
04.123.0044.2008.0000-CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
042 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ...................... R$ 6.000,00
110.000-Geral
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
069 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ............eeesereaeeererereraeaseeeerareraress R$ 1.000,00
510.000-Assistência Social-Geral
072 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário .
510.000-Assistência Social-Geral
076 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .................. R$ 2.800,00
510.000-Assistência Social-Geral
2.700,00
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
MUNICÍPIO DE MERIDIANO Ea
ESTADO DE SÃO PAULO
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RIPI CNPJ 45.116.092/001-08
121 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil........................ R$ 450.000,00
310.000-Saúde Geral
125 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário................se R$ 205.000,00
310.000-Saúde Geral
129 3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.. 20.0000,00
310.000-Saúde Geral
130 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoal Civil... 12.000,00
310.000-Saúde Geral
131 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 120.000,00
310.000-Saúde Geral
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Q 144 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. 10.000,00
220.000-Ensino Fundamental
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-
FUNDAMENTAL
156 3.1.90.13.00-Obrigações PatroniaiS...ssusssesaserassusememepreseseseraseressesesaçena R$ 4.300,00
261.000-Educação-Fundeb Magistério-60%
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
172 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.. 5.000,00
220.000-Ensino Fundamental -
174 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil... R$ 4.500,00
220.000-Ensino Fundamental
175 3.1.91.13.00-Manutenção do Transporte Escolar ................... R$ 6.000,00
220.000-Ensino Fundamental
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
[]) 193 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ..................... R$ 3.000,00
210.000-Educação Infantil
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
259 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas=Pessoal Civil... R$ 40.000,00
110.000-Geral.
261 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ........................... RS 13.000,00
110.000-Geral
262 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ............... R$ 6.500,00
110.000-Geral
264 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..............ieeeeeereaceneaaees RS 50.000,00
110.000-Geral
265 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ................. R$ 5.000,00
110.000-Geral
266 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ....
110.000-Geral
60.000,00
[) 15.451.0151.2141.0000-MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
269 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................. R$ 35.000,00
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 249. -
ESTADO DE SÃO PAULO
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CNPJ 45.116.092/001-08
020801
273
277
279
020901
O 281
284
021001
294
299
302
021101
[7 305
306
308
110.000-Geral
SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais-..
110.000-Geral
3.3.90.30.00-Material de Consumo ..............eceseerererereeerereeeereneeerereenereeeeees R$ 40.000,00
110.000-Geral
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 10.000,00
110.000-Geral
6.000,00
SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....
110.000-Geral
3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ............eemees R$ 5.000,00
110.000-Geral
6.000,00
SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, LAZER
E TURISMO
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 3.000,00
110.000-Geral
3.3.90.30.00-Material de Consumo ..........ereeeerereneeeenesereeeererereeraereses R$ 20.000,00
110.000-Geral
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 140.000,00
110.000-Geral
SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 3.000,00
110.000-Geral
3:1.90:13.00-Obrigações Patronais: csssesacasonpacasepreasasansnsaseanessasssesaespençed R$ 1.500,00
110.000-Geral
3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ..............cseee R$ 1.500,00
110.000-Geral
1.361.300,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei será coberto com recursos
financeiros provenientes das seguintes fontes:
020202
049
020501
a) — por conta de anulação das seguintes dotações do Orçamento Vigente, a saber:
FINANÇAS E CONTABILIDADE
04.123.0044.2008.0000-CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ....
110.000-Geral
«R$ 2.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE MERIDIANO EG Ê
ESTADO DE SÃO PAULO
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10.301.0102.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. PSF
101 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................... R$ 39.900,00
301.000-Atenção Básica
104 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ...............esee R$ 5.490,00
301.000-Atenção Básica
105 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ..........eemenes R$ 1.207,00
301.000-Atenção Básica
106 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ....................... R$ 23.110,00
301.000-Atenção Básica
107 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ... 8.665,00
301.000-Atenção Básica
110 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ..............es R$ 6.063,00
301.000-Atenção Básica
[) 10.301.0102.2019.0001-PAB FIXO
113 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ..............s R$ 1.000,00
301.000-Atenção Básica
115 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
301.000-Atenção Básica
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
153 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente...............eeeemes R$ 2.500,00
220.000-Ensino Fundamental
020603 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.364.0125.2025.0000-INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR
186 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ...................... R$ 1.000,00
110.000-Geral
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Ú 12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES
198 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente... R$ 6.800,00
210.000-Educação Infantil
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-
INFANTIL
210 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil... RS 500,00
261.000-Educação-FUNDEB-Magistério-60%
211 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil... R$ 500,00
202.000-Educação-FUNDEB Outros 40%
217 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ..................... RS 500,00
262.000-Educação-FUNDEB Outros 40%
12.365.0124.2050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-PRÉ-
ESCOLA
224 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil... R$ 500,00
261.000-Educação-FUNDEB-Magistério-60%
225 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ........................ R$ 500,00
262.000-Educação-FUNDEB Outros 40%
[1] 231 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ...................... R$ 500,00
262.000-Educação-FUNDEB Outros 40%
MUNICÍPIO DE MERIDIANO Bs
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020
CNPJ 45.116.092/001-08
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
285 3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal Civil ..........eeererereemerereeeereeeaeeereerereerereaeeeses R$ 1.000,00
110.000-Geral
287 3.3.90.30.00-Material de Consumo .... 30.000,00
130.000-CIDE
290 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 1.000,00
110.000-Geral
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, LAZER
E TURISMO
[2 297 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra Orçamentário... R$ 1.000,00
110.000-Geral
300 3.3.90.31.00-Premiações Culturais, Artísticas, Científicas... RS 2.000,00
110.000-Geral
TOTAL DO ITEM “a”... eerararanereaaeenaenaeananerenaeaantenoo R$ 137.235,00
b) — por conta de excesso de arrecadação a verificar-se de acordo com a
tendência do exercício, conforme demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor
Contábil da Prefeitura Municipal .............cccccceeeeceeereaeenereresereneserrereneseeeseesarans R$ 1.224.065,00
TOTAL GERAL —ITENS “a” e “b” ..........sssssrreseereessseresaceresseseresenersenaceseaneessraasersana R$ 1.361.300,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 25 de embro de 2019.
e bp
MAICON FABIANÇVÕE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no 7) costume no Paço Municipal na data
o
supra. k
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO