norma nº 1304/2019

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LEI Nº 1304, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE MERIDIANO-SP PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020”.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da
o Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de MERIDIANO para
o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. da Constituição
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020, compreendendo:
I- O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
Art. 2º - A receita e despesa total estimada no orçamento fiscal e seguridade social,
já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 28.415.000,00 (Vinte e
oito milhões e quatrocentos e quinze mil reais), conforme Anexo I em anexo.
) I - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 18.573.940,60 (dezoito milhões, quinhentos e
setenta e três mil, novecentos e quarenta reais e sessenta centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.841.059,40 (Nove milhões, oitocentos e
quarenta e um mil e cinquenta e nove reais e quarenta centavos).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas.
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em
receitas correntes ou de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas
no Anexo II - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
(valores em R$)
Receita Tributária 2.146.940,60
Receita de Contribuições 814.000,00
Receita Patrimonial 491.000,00
[]) Transferências Correntes 26.749.080,48
Outras Receitas Correntes 84.988,92
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MUNICIPIO DE MERIDIANO Cs
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Contribuições -Intra Ofss 1.860.000,00
Total da Receita Bruta | 32.146.010,00
(-) Deduções para Formação do FUNDEB 4.212.010,00
Total da Receita Corrente 27.934.000,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens 1.000,00
Transferências de Capital 480.000,00
Total da Receita de Capital 481.000,00
Total Geral da Receita 28.415.000,00
o Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
01 — Poder Legislativo 980.000,00
02 — Poder Executivo 24.635.000,00
03 - Regime Próprio de Previdência 2.800.000,00
Total do Orçamento por Órgão 28.415.000,00
POR NATUREZA DA DESPESA
3 — Despesas Correntes 25.976.459,40
[1] 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 15.597.269,00
3.2 — Juros e Encargos da Dívida 2.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 10.377.190,40
4 — Despesas de Capital 2.194.000,00
4.4 — Investimentos 1.269.000,00
4.6 — Amortização da Dívida 925.000,00
9 — Reserva de Contingência 244.540,60
9.9 — Reserva de Contingência 244.540,60
Total do Orçamento 28.415.000,00
POR F UNÇÃO O DE DESPESA
01 — Legislativa 980.000,00
04 — Administração 3.726.700,00
08 — Assistência Social 1.601.230,48
e 09 — Previdência Social 2.686.000,00
10 — Saúde 5.455.828,92
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 8
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12 — Educação 6.872.900,00
15 — Urbanismo 3.315.000,00
18 — Gestão Ambiental 438.500,00
20 — Agricultura 567.000,00
26 — Transporte 508.200,00
27 — Desporto e Lazer 498.100,00
28 — Encargos Especiais 1.521.000,00
99 — Reserva de Contingência 244.540,60
Total do Orçamento 28.415.000,00
[) Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado:
I- A abrir no curso da execução orçamentária de 2020, créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada por esta Lei,
considerando os seguintes recursos:
a) Por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
b) Provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso
II da Lei 4.320/64;
c) Provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei, na forma do artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64;
) d) Por conta de recursos oriundos operações de créditos, na forma do artigo 43,
inciso IV da Lei 4.320/64.
II — Realizar operações de crédito até o limite de 10% da receita corrente líquida.
Parágrafo 1º, - Os créditos adicionais suplementares de que trata o inciso I deste
artigo, poderão ocorrer de forma inter ou intraprogramas, bem como entre as unidades
administrativas, constantes do anexo 6 — Programa de Trabalho, que integra esta Lei.
Parágrafo 2º. — Não oneram o limite estabelecido no inciso I deste artigo, os
créditos adicionais suplementares destinados a reforçar dotações orçamentárias relativas a:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros, encargos e amortização da dívida;
Art. 5º- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar
ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze
dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
7) patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Meridiano, 03 de dezembro de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na
data supra. Ê
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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