norma nº 1307/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ><)
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020
CNPJ 45.116.092/001-08
LEI Nº 1307, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências)
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 02 de dezembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 174.600,00 (cento e setenta e quatro mil e
seiscentos reais), destinado a incrementar as seguintes dotações orçamentárias:
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
031 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física...................... R$ 15.000,00
110.000-Geral
020202 FINANÇAS E CONTABILIDADE
04.123.0044.2008.0000-CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
039 3.3.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...
110.000-Geral
042 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ............. R$ 3.000,00
110.000-Geral
12.000,00
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
069 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais .
510.000-Assistência Social-Geral
«RS 1.000,00
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
128 3.3.90.30.00-Material de Consumo......................c ie reeeeeeeereeeeeesenerees R$ 30.000,00
310.000-Saúde Geral
130 3.3.90.38.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física................ R$ 5.000,00
310.000-Saúde Geral
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
147 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas..................... R$ 20.000,00
220.000-Ensino Fundamental
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
151 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física....
220.000-Ensino Fundamental
8.000,00
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ><) a
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CNPJ 45.116.092/001-08
172 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil........................ R$ 5.000,00
220.000-Ensino Fundamental
174 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ......................... R$ 5.000,00
220.000-Ensino Fundamental
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-
INFANTIL
213 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ..................... R$ 5.100,00
261.000-Educação-FUNDEB-Magistério-60%l
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0104.2028.0000-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
233 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário........................... R$ 2.000,00
O 110-000-Geral
234 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário ................... R$ 2.500,00
110.000-Geral
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
265 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ........................ RS 10.000,00
110.000-Geral
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
272 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civi.. ............... R$ 10.000,00
110.000-Geral
274 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil... R$ 1.000,00
110.000-Geral
021001 SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, LAZER
[) E TURISMO
302 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 40.000,00
110.000-Geral
TOTAL. cscaseasecassscenacrensasi eras so cons taninisnasa co acena as aoASEIS IS ENS USATi TOS save cososnosa R$ 174.600,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei será coberto
com recursos financeiros provenientes da seguinte fonte: por conta de excesso de
arrecadação a verificar-se de acordo com a tendência do exercício, conforme
demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal
co0erenes ae sedoso 00 COS PESE PO ne OE SGAN aU Cant 0 ce Uns onto as dass 0 a sena n cantante aaa 0 000000000 s ne 00 00 po Once cosa asas sos sa 006 R$ 174.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 03 de de eae 2019.
MAICON FABIAN OLIVEIRA
[) PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO mr nas
ESTADO DE SÃO PAULO
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CNPJ 45.116.092/001-08
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data
supra.
lide
HERMENEG IN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO