norma nº 1308/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO <>) o
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CNPJ 45.116.092/001-08
Nº1 DE E EZEM DE 2019
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 02 de dezembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
) no Orçamento vigente, destinado a incrementar as seguintes dotações orçamentárias:
020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0092.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
097 3.1.90.01.00-Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma............. R$ 260.000,00
600.000-Regime Próprio de Previdência Social
098 3.1.90.03.00-Pensões do RPPS e do Militar... emseeessesemeseeees R$ 90.000,00
600.000- Regime Próprio de Previdência Social
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º da presente Lei será
coberto com recurso financeiro proveniente de “excesso de arrecadação a
verificar-se de acordo com a tendência do exercício, conforme demonstrativo de
cálculo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal”... .R$ 350.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 03 de dezembro de 2019.
MAICON FABIANO-DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data
supra.
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO