norma nº 1309/2019

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
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CNPJ 45.116.092/001-08
Ed DE 12 DE DEZEMBRO D 9
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais),
no Orçamento vigente, destinado a incrementar a seguinte dotação orçamentárias:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBNOS
266 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.........u.m R$ 168.000,00
110.000-Geral
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º da presente Lei será
coberto com recurso financeiro proveniente de “excesso de arrecadação a
verificar-se de acordo com a tendência do exercício, conforme demonstrativo de
cálculo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal”..........mumemseemeerserreee R
pedido p P $ 168.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
e pi
em contrário.
Meridiano, 12 de dezembro de 2019.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data
supra. / a
N
HERMENEGILDO-BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO