norma nº 1310/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO —s280 =
ESTADO DE SÃO PAULO o
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 JNINDO FORCAS PAR!
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br ADM: 2019/202
CNPJ 45.116.092/001-08
EINº 1 DE 020
Acrescenta dispositivo na L.D.0. e no P.P.A. e dispõe de abertura de um
crédito adicional-especial e dá outras providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2020, aprovou ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1274 de 06/08/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020) e a Lei nº 1196 de 09/11/2018 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de
2018 a 2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas,
"a - objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD |SUB-FUNÇÕES| CÓD | PROGRAMAS CÓD | OBJETIVOS E METAS
18 | Gestão 541 | Preservaçãoe | 0181 Gestão 1184 | Implantação de
Ambiental Conservação Ambiental Sistema de Drenagem e
Ambiental Reservatório de
Contenção-FEHIDRO
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial, no valor de R$ 281.927,00 (duzentos e oitenta e um mil,
novecentos e vinte e sete reais), no Orçamento vigente, destinado a incrementar a seguinte dotação
orçamentária:
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.0181.1184.0000-IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE
DRENAGEM E RESERVATÓRIO DE CONTENÇÃO-FEHIDRO
4.4.90.51.00-Obras e Instalações..
E Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente lei,
n financeiros provenientes das seguintes fontes:
«R$ 281.927,00
será coberto com recursos
a) - por conta de anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber:
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTIGÊNCIA
326 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência ............meeeemeeeeeeerereeemeeeeeeeeereeseerereerereees R$ 7.050,00
b) - por conta de repasse proveniente do FEHIDRO -Fundo Estadual
de Recursos Hídricos, conforme Contrato nº 335/2019, de
27/12/2019, destinado a implantação de Sistema de Drenagem e
Reservatório de Contenção na Bacia do Turvo e Grande, sub-bacia
do Córrego Maravilha R$ 274.877,00
TOTAL... «R$ 281.927,00
Meridiano, 05 delfeyereiro de 2020.
E MAICON FABIA E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no múral público de costume no Paço Municipal na data
: 7
supra. [0877]
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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