norma nº 1312/2020

te
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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CNPJ 45.116.092/001-08
2019/2024
Nº 12,D D 0
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferias por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 03 de fevereiro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no
Orçamento vigente, destinado a incrementar a seguinte dotação orçamentárias:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBNOS
280 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. messsereeemo R$ 200.000,00
110.000-Geral
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei será coberto com recursos
financeiros provenientes de anulação de dotações do Orçamento vigente, a saber:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1111.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA-
ESTADUAL
269 4.4.90.51.00-Obras e Instalações
100.104-Pavimentação e Recap. Sec. Planejamento
15.451.0150.1181.0000-CONSTRUÇÃO DO VELÓRIO-STS. ANTÔNIO
DO VIRADOURO
271 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ....mumemeneseeemaessarereereemeeseeeeeeememnemenmmmenesas R$ 150.000,00
110.000-Geral
R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 05 de fevereiro de 2020.
MAICON FABIAN OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data
supra. .
HERMENEGIEDO-BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO