norma nº 1316/2020

ESTADO DE SÃO PAULO
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CNPJ 45.116.092/001-08
MUNICÍPIO DE MERIDIANO —s2 Bi
“a, MUDAR
LEI Nº 1316, D ARÇO 2
Acrescenta dispositivo na L.D.0. e no P.P.A., e dispõe de abertura de um
crédito adicional-especial e dá outras providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 02 de março de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1274 de 06/08/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020) e a Lei nº 1196 de 09/11/2018 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de
2018 a 2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas,
objetivos e metas, conforme abaixo segue:
cóD FUNÇÕES | CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS E METAS
15 urbanismo | 451 | Infraestrutura | 0150 Obras e 1185 | Infraestrutura Cessão
Urbana Equipamentos Onerosa do Petróleo
Urbanos
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial, no valor de R$ 435.971,77 (quatrocentos e trinta e cinco mil,
novecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), no Orçamento vigente, destinado a
incrementar a seguinte dotação orçamentária:
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1185.0000-INFRA ESTRUTURA CESSÃO ONEROSA
DO PETRÓLEO
4.4.90.51.00-Obras e Instalações...........meeemeseesmesemrsereemsesrereneseemeesareeoo R$ 435.971,77
110.000-Geral
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente lei, correrá
por conta do “superávit financeiro”, ocorrido no exercício anterior, conforme
demonstrativos contábeis apurados e apresentados pelo Setor Contábil da
Prefeitura Municipal R$ 435.971,77
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 03 dejmarço de 2020.
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MAICON FABIAN IVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural-público de costume no Paço Municipal na data
supra. / j
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO