norma nº 1318/2020

, BIJU cs
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 3
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
meridiano.sp.gov.br meridiano(imeridiano.sp.gov.br
E LEI Nº 1318, DE 07 DE ABRIL DE 2020
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional-especial e
dá outras providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 06 de abril de 2020, aprovou e ele nos termo do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
[Art. 1º - A Lei nº 1304 de 03/12/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020) e a Lei nº 1196 de 09/11/2017 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018 a
2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas,
conforme abaixo segue:
e CÓD | FUNÇÕES | CÓD | SUB-FUNÇÕES | CÓD | PROGRAMAS cóD OBJETIVOS E METAS
be 10 | Saúde 301 | Atenção Básica | 0102 Atendimento |2160 | MANUTENÇÃO DO
| Integral à Saúde CORONAVÍRUS —COVID-19
| Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
| crédito adicional-especial no Setor de Contabi idade Municipal, no valor de RS 48.327,31 (quarenta e
oito mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), que terá a seguinte classificação no
Orçamento vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2018.0000 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 25.239,31
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2160.0000 - MANUTENÇÃO DO CORONAVÍRUS-COVID-19
| 0.05.00 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO..............eeeemensermereeseeeeeneenteeme RS 7.696,00
0.02.00 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...........eseeeeeeeneemmeeeeneeneenteaneemms R$ 15.392,00
Total... eee reereeneesresearereercêcencansertaseasen era scacensensen tan tansascerenentessemtamtamtasemencenensdo R$ 48.327,31
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente lei, correrá por conta
de recursos financeiros provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar-se de
acordo com a tendência do exercício R$ 48.327,31
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na datg e sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 07 dk abril de 2020.
MAICON FAVIAN OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial
u Eletrônico do Município e afixada no mural públi jo de costume no Paço Municipal na data supra.
3 PP
HERMENEGILDO BÁLDIN
ASSESSOR DE ISTRAÇÃO