norma nº 1319/2020

N
y1
MUNICÍPIO DE MERIDIANO mi
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1319, DE 07 DE ABRIL DE 07 DE ABRIL DE 2020
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências)
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 06 de abril de 2020, aprovou e ele nos termo do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-
especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), destinado a
incrementar a seguinte dotação orçamentária:
020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0043.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas................... R$ 3.200,00
600.000-Regime Próprio de Previdência Social
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será coberto com recurso
financeiro proveniente de anulação da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber:
020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
99.997.0092.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
113 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência
3.200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 07/de abril de 2020.
MAICON FABIA OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial
Eletrônico do Município e afixada no mural público de-costume no Paço Municipal na data supra.
( SE. »
[87//2:77/5///8
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO