| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1798 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Ed Ed ESTADO DE SÃO PAULO CPNI45.116.092:0001-08 Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano'SP Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1 124 meridiano.sp.gov.br meridiano(ameridiano.sp.gov.br LEI Nº 1320, DE 06 DE MAIO DE 2020 Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 04 de maio de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no Orçamento vigente, destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0102.2160.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS — COVID 19 339 3.3.90.30.00-Material de Consumo............seeeseeneesereeeeereeereneeneeeeremeeoo R$ 19.485,00 312.002-Comb do Coronavirus Rec Estadual 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ............ueee R$ 14.450,00 312.002-Comb do Coronavirus Rec Estadual 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ........... RS 26.065,00 312.002-Comb do Coronavirus Rec Estadual 60.000,00 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recurso financeiro liberado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da sua Secretaria Estadual de Saúde, a título de doação ao município destinado ao combate do Coronavirus ...........eeeteessessesterententeneeneeneeneerenemeomenoo R$ 60.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 06 aio de 2020 MAICON FABIAN OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público-de-costume no Paço Municipal na data supra. HERMENEGILDO-BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO