norma nº 1322/2020

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO .
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
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CNPJ 45.116.092/0001-08
LEI Nº 1322, DE 15 DE MAIO DE 2020
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P. P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional-especial e
dá outras providências.
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 14 de maio de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - A Lei nº 1304 de 03/12/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de
2020) e a Lei nº 1196 de 09/11/2017 (Plano Plurianual de Investimentos para O período de 2018 a
2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas,
conforme abaixo segue:
[cóD | FUNÇÕES | CÓD | SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS cóD OBJETIVOS E METAS
08 | Assistênci | 244 Assistência 0083 | Desenvolvimento | 2161 MANUTENÇÃO DO
a Social Comunitária Serviço do Bem CORONAVIRUS — COVID-19
Estar Social
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 13.966,63 (treze mil,
novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), que terá as seguintes classificações no
Orçamento vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2161.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID-19
3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ....... R$ 9.766,63
312.002-Comb.do Coronavirus Rec. Estadual
3.3.90.30.00-Material de ConsumO..........ueeeemeeeeeeeeeeemeeeeeereeeeetereeenoo RS 4.200,00
312.002-Comb.do Coronavirus Rec. Federal
tener re reaerrererrenearerenracareremremranereneanananaro R$ 13.966,63
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será coberto
por conta de valor liberado pelo Governo do Estado de São Paulo e pelo Governo
Federal para combate do Coronavirus — COVID-19.. R$ 13.966,63
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na datlaide sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 15 de rhaio de 2020.
MAICON FABIA OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no paural público de costume no Paço Municipal na
data supra. ( Wim
MERIMENDÍISO DADA
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO