norma nº 1324/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO CSTADO DC SAO PAULO 
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LEI N. o 1324, DE 29 DE ABRIL DE 2020. 
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Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da 
Lei Orçamentária do município para o exercício de 2021 e dá 
outras providências. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano-SP, em sessão ordinária 
realizada em 01 de junho de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2. 0
, Lei Federal n. 0 4.320/64, Lei 
Complementar n. o 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as 
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2020 e orienta a elaboração da 
respectiva lei orçamentária anual. 
§ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e 
indireta. 
Art. 2° - A elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei 
Complementar no 101 de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: 
I - Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
11 - Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
111 - Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência 
de trabalho e arrecadação; 
IV - Assistência à criança e ao adolescente; 
V - Melhoria da infra-estrutura urbana; 
CAPÍTULO 11 
PRIORIDADES E METAS 
Art. 3° - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020 
especificadas nos Anexos 11 e liA, que integram esta Lei, são compatíveis com os programas 
constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021 e terão precedência na 
alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, não se constituindo, toda via, em limite à 
programação das despesas. 
CAPÍTULO 111 
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS 
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Art. 4° - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2020 são aquelas 
apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei , desdobrados em: 
Anexo I - Despesas Obrigatórias; 
Anexo 11 - Prioridades e Indicadores por Programas 
Anexo liA - Programas, Metas e Ações 
Anexo 111 -Metas Anuais 
Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Anexo V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores; 
Anexo VI - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Anexo VIl - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Anexo VIII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; 
Anexo IX - Projeção Atuarial do RPPS; 
Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Anexo XI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
Anexo XII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; 
§ Único - Os Anexos 111 , e IV de que trata o " caput" são expressas em valores correntes e 
constantes, caso ocorram mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores 
poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo. 
Art. 5° - Integra esta lei o anexo denominado Demonstrativos de Riscos Fiscais e 
Providências, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso 
venha a se concretizar. 
CAPÍTULO IV 
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 
Art. 6° - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2021, a lei orçamentária poderá 
contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual 
correspondente ao período de 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. 
Art. r - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio público. 
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§ Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja 
conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência. 
Art. 8° - Para fins do disposto no art. 16, § 3. 0 , da Lei Complementar no 101 de 2000, 
consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 17.600,00 
(Dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e 
de até R$ 33 .000,00 (trinta e três mil reais), no caso de realização de obras públicas ou 
serviços de engenharia. 
Art. 9° - Em atendimento ao disposto no art. 4. o, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar no 
101 , de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento 
municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa. 
§ 1 o - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados 
------.. em critérios de rateio de custos dos programas. 
§ 2° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações 
físicas referentes às metas estabelecidas na LDO. 
§ 3° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo 
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento 
direto das demandas da sociedade. 
Art. 1 O - Quando da execução de programas de competência do mumc1p10, poderá este 
adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde 
que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, autorizadas em lei 
municipal específica e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem 
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação 
de contas. 
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica 
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam 
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou 
regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no 
artigo anterior. 
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2021 , o 
Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de 
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 
§ 1 o - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: 
I - Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento 
municipal; 
11 - Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento 
municipal; 
111 - Eventual estoque de restos a pagar processado e não processado de exercícios 
anteriores; 
IV - Saldo financeiro do exercício anterior. 
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§ 2° - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas 
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter 
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. 
§ 3° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas até o dia 20 de cada 
mês, respeitando o limite máximo estabelecido no Art. 29-A da Constituição Federal de 1988, 
introduzido pela Emenda Constitucional no 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art. 13 - A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência, e poderá ser 
destinada a: 
I - Cobertura de créditos adicionais; e 
11 - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 14 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101 de 2000, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização 
das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. 
§ 1 o - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na 
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e 
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias 
subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e 
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados 
estabelecidos. 
§ 2° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os chefes dos 
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível 
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. 
§ 3° - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas 
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. 
§ 4° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que 
constituam obrigações legais do Munidpio, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço 
da dívida e precatórios judiciais. 
§ 5° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese 
de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta 
fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei 
complementar no 101 , de 4 de maio de 2000. 
Art. 15 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior 
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se 
reverta nos bimestres seguintes. 
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras 
esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste 
ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis. 
,........_~ Art. 17 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5°, 6°, 7° e 8°, da 
Constituição Federal, com a Lei Federal no 4. 320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei 
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Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial no 163, de 4 de maio 
de 2001 , da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. 
§ 1° - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - O orçamento fiscal; e 
11 - O orçamento da seguridade social. 
§ 2° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão, no mínimo, a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade 
de aplicação, nos termos da Portaria interministerial no 163, de 2001 , do Ministério da 
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
/ .--..._ Art. 18 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício 
de 2020 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa 
do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo. 
§ Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias 
antes do prazo determinado no "caput" deste artigo, os estudos e estimativas das receitas 
para o exercício de 2021 , inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de calculo, 
na forma prevista no art. 12, § 3. o da Lei de responsabilidade Fiscal. 
Art. 19 - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 
I - Realizar operações de credito por antecipação de receita, nos termos da legislação em 
vigor; 
11 - Realizar operações de credito ate o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
Art. 20 - Nos moldes do art. 165 § 8° da Constituição Federal e do art. 7°, inciso I da Lei 
Federal no 4. 320/1964, a lei orçamentária anual conterá autorização aos órgãos integrantes 
do orçamento de até 10% para abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 167, inciso VI da Constituição 
Federal, a realizar na execução Orçamentária Anual, até o limite de 10% da despesa 
inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro. 
Art. 22 - Fica assegurado na elaboração da proposta orçamentária o percentual de 0,50% da 
receita do tesouro para emendas oriundas de iniciativa popular desde que de acordo com a 
Legislação vigente e com a lei 4.320/64. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 23 - Para fins de atendimento do disposto no art. 169, § 1 o, 11, da Constituição Federal, 
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação 
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico do projeto de Lei 
Orçamentária, observado o limite prudencial disposto no art. 22, § único, da Lei 
Complementar federal no 101 de 04 de maio de 2000. 
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§ 1 o - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
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I - Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; 
li - Lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do 'caput'; 
111 - observância da legislação vigente no caso do inciso li do 'caput '. 
§ 2° - A administração pública direta e indireta poderá fazer a revisão geral anual dos 
subsídios e da remuneração dos agentes públicos sem distinção de índices. 
§ 3° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites 
fixados nos artigos 29 e 29 - A da Constituição Federal. 
Art. 24 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei 
Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde 
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do 
Chefe do Executivo. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 25 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; 
11 - Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; 
111 - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados 
e ao exercício do poder de polícia do Município; 
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do 
mercado imobiliário; 
V - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de 
tributos. 
Art. 26 - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia, 
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração 
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos 
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de 
atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar n. 0 101 , de 4 de maio de 2000, deve ser 
instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações 
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de 
resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a 
educação, saúde e assistência social. 
CAPÍTULO VIl 
CRITÉRIO PARA REPASSES AO TERCEIRO SETOR 
Art. 27 - Os repasses ao Terceiro Setor deverão ser autorizados por Lei e objetivar a melhoria 
da qualidade e eficiência da gestão organizacional e dos programas sociais, incrementar os 
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recursos promovendo a sustentabilidade das entidades e promover o aumento da 
participação voluntária dos cidadãos. 
§ 1 o - Somente poderão receber recursos do município as entidades do Terceiro Setor que: 
I - Comprovarem sua capacidade jurídica e regularidade fiscal; 
11 - Estar em condições satisfatória de funcionamento; 
111 - Ter prestado contas da utilização de recursos recebidos anteriormente, sem vícios 
insanáveis; 
IV - Estar certificada junto ao respectivo conselho fiscal; 
V- Aplicar ao menos 80% de sua receita total na atividade afim; 
VI - Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo 
concedente; 
VIl - vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do governo 
concedente; 
Art. 28 - Para os efeitos desta Lei , entende-se como Terceiro Setor todas as entidades 
privadas sem fins lucrativos. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 29 - Se a lei orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 2020, fica 
autorizada a liquidação das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa 
da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for sancionada. 
§ Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos 
recursos autorizada neste artigo. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de a publicação, revogadas as disposições em 
t · · I I con rano. I \ _ 
MAICON FABIAN~ OLIVEIRA 
PREFEITO DO MUNICÍPIO 
costume no Paço Municipal na data