norma nº 1327/2020

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO at
ESTADO DE SÃO PAULO s
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arado as as ias
LEI Nº 1327, DE 02 DE JUNHO DE 2020
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional-especial e
dá outras providências.
OND Ds a
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano-SP, em sessão ordinária
realizada em 01 de junho de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1304 de 03/12/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020) e a Lei nº 1196 de 09/11/2017 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018 a
2021) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas,
conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD | SUB-FUNÇÕES | CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS
10 |Saúde 302 | Atenção Básica | 0102 Atendimento 1187 | AQUISIÇÃO DE VEÍCUL.O
Integral à Saúde TIPO VAN
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.1187.0000 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente
300.104-Aquis. de Veículo Tipo Van
R$ 150.000,00
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente lei, será coberto
por conta de recurso financeiro liberado pelo Governo do Estado de São Paulo, atra-
vés de sua Secretaria Estadual da Saúde, a título de doação ao município destinado à
aquisição de veículo tipo Van... seeeteeereaeaeerirere eae aeeaeraaeaeaacecerareraceeeeaereeeas R$ 150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 02 Peljunho de 2020.
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MAICON FABIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada n neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
data supra.
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO