norma nº 1328/2020

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
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Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475 -1124 
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UNINDO FORCAS PARA MUDAR AOM: 2019/ 202!l 
CNPJ 45 .116. 092/ 001-08 
LEI Nº 1328, DE 02 DE JUNHO DE 2020 
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano-SP, em sessão 
ordinária realizada em 01 de junho de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei : 
Art. 1 o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 36.002,00 (trinta e seis mil e 
dois reais), no Orçamento vigente, destinado a incrementar as seguintes dotações do 
orçamento vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVÇOS ADMINISTRATIVOS 
030 3.1.90.94.00-lndenizações e Restituições Trabalhistas ...... ........... ........ .. R$ 
110.000-Geral 
020602 SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0003-AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR 
195 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 
220.000-Ensino Fundamental 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2160.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID-19 
345 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 
.... ......... ..... ....... R$ 
312.002-Comb do Corononavirus Rec Estadual 
TOTAL .................. ... ...... ........... .......... ......... .......... ...................... .............. R$ 
20.000,00 
15.000,00 
1.002,00 
36.002,00 
Art. 2Q- O crédito aberto na forma do art. 1Q da presente Lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes e anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber: 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2117.0000-FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES 
315 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .. ................... R$ 
110.000-Geral 
36.002,00 
Art. 3Q- Esta Lei entrará em vigor na d a de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 02 
MAICON FABIA E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Eletrônico do Município e afixada no mural públi