norma nº 1330/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano .sp.gov. br 
CNPJ 45.1 16.092/001-08 
LEI Nº 1330, DE 07 DE JULHO DE 2020. 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM : 2019/2020 
Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 06 de julho de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no 
Orçamento vigente, destinado a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a 
saber: 
021001 SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, 
LAZER E TURISMO 
3.3.71.70.00-Rateio pela Participação em Consórcio Público .................. R$ 
110.000-Geral 
4.000,00 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recurso 
financeiro proveniente de anulação de dotação do Orçamento vigente a saber: 
020605 
249 
contrário. 
SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2028.0001-MERENDA ESTADUAL 
3.3.90.30.00-Material de Consumo .............. .. ..................... .. .................. R$ 
110.000-Gera I 
4.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data 
supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO