norma nº 1331/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAUlO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@m eridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.1 16.092/ 001-08 
LEI Nº 1331, DE 07 DE JULHO DE 2020. 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM : 201912020 
Autoriza a filiação do Município de Meridiano junto ao 
Consórcio de Turismo Intermunicipal da Região Turística 
"Maravilhas do Rio Grande" (COTIMARG) e dá outras 
providências. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em 
sessão extraordinária realizada em 06 de julho de 2020, aprovou e ele nos termos do 
Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o 
Município de Meridiano no Consórcio de Turismo Intermunicipal da Região Turística 
"Maravilhas do Rio Grande" (COTIMARG), ratificando os termos do Protocolo de 
Intenções assinado em 13 de março de 2020. 
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribu ir mensalmente com o 
COTIMARG, na forma prevista em seu estatuto social, objetivando assegurar os seus 
direitos e deveres de associado. 
Art. 3º - O COTIMARG deverá prestar contas dos recursos recebidos ao Poder 
Executivo e ao Poder Legislativo Municipal, a cada encerramento de exercício 
financeiro. 
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações do orçamento municipal vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 07 
MAICON FABIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e fix ~ural público de costume no Paço 
Municipal na data supra. lJ.JiJ) 
HERMENE DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO