norma nº 1332/2020

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano. sp.gov. br 
UNINDO FORCAS PARA MUDA 
ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/001 -08 
LEI Nº 1332, DE 07 DE JULHO DE 2020 
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional￾especial e dá outras providências. 
MAICON FABIANO DE OLIVEI RA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraord inária realizada em 06 de julho de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - A Lei nº 1304 de 03/ 12/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias pa ra o exercício de 
2020) e a Lei nº 1196 de 09/ 11/ 2017 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2018 a 
202 1) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, 
conforme abaixo segue: 
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS 
661 Indústria 661 Promoção 0221 Parque 1188 Il uminação Parque 
Industrial I nd ustria is Industrial - Paulo 
Marcondes 
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa l autorizado a proceder à abertura de um 
créd ito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no va lor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reai s), que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
22.661.0221.188.0000- ILUMINAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL-PAULO 
MARCONDES 
4.4.90.51.00-0bras e lnsta lações ........... ..... ...... ..... .... .......... ............. .......... R$ 400.000,00 
0.02.00-lnfraestrutura Parque Industrial 
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente lei, será coberto 
Por conta de valor liberado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da sua￾Secretaria Estadual de Desenvolvi mento Regional, a título de doação ao município 
destinado a implantação de serviços de iluminação do Parque Industrial Paulo 
Ma rcondes .............. ................. ....... .. ......... .......... ... .. .. ... ......... ..... ............ .......... .. ... ....... R$ 400.000,00 
Art. 4º- Esta Le i entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
MAICON FABIA DE OLIVEI RA 
PREFEITO MUN ICIPAL 
Registrada em livro próprio, publi cada neste Set or de Assesso ri a M uni cipa l, no 
Diári o Oficial Elet rôni co do M u ni cípio e i u ral público de costume no Paço 
Mu nicipa l na data supra. '!IJ' · 
HERMENEG DIN 
ASSESSOR DE ADM INISTRAÇÃO