| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116- {17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@m eridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/001 -08
LEI Nº 1333, DE 07 DE JULHO DE 2020
Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 06 de julho de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
um crédito adicional-especial, no \.falar de R$ 65.700,00 (sessenta e cinco mil e setecentos reais), no
Orçamento vigente, destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2161.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID 19
3.3.90.30.00-Material de Consumo ......... ............... ............ ........... ....... ..................... . R$
312.003-Comb. do Coronavirus Rec. Federal
3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ................. ....... ........ ........ .. R$
312.003-Comb. do Coronavirus Rec. Federal
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .. .......... ...... .. ....... ... ....... .. R$
312.003-Comb. do Coronavirus Rec. Federal
TOTAL .................................................................................................................. R$
Art. 2º- O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, será coberto
com recursos financeiros provenientes do Governo Federal, através do Ministério do
Desenvolvimento Social destinado ao combate do Coronavirus.
..... .......................... R$
34.000,00
700,00
31.000,00
65.700,00
65.700,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 1~ jul~o de 2020
MAICON FABI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mur de costume no Paço Municipal na data
supra .
HERMENE IN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO