norma nº 1335/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PJ\ LO 
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LEI Nº 1335, DE OS DE AGOSTO DE 2020 
Dispõe de abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências. 
o 1 6 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 03 de agosto de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
que terá a seguinte classificação no Orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2147.0000-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FNAS 
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente e Outros Serviços de 
Terceiros-Pessoa Jurídica ... .... ... ........ .. ........... ............. ....................... .. .. ... ... R$ 
500.116-PSB-FNAS 
10.000,00 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, correrá por conta de 
recursos financeiros provenientes de anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber: 
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
3.1.91.13.00-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
246 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra OFSS ......... .................................. R$ 10.000,00 
110.000-Geral 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada ra ·co de costume no Paço Municipal na 
data supra. -
HERMEN LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO