norma nº 1336/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
017 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP' 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
AOM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/001-08 
LEI Nº 1336, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo nº 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 832.500,00 (oitocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), 
no Orçamento vigente, destinado a incrementar a seguinte dotação: 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.1163.0000-PROJETO FIO-PARQUE ECOLÓGICO DE MULTIPLO USO 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações .................................................................. R$ 832.500,00 
100.125-Projeto FID 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, correrá por conta do "superávit 
financeiro", ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativos contábeis apurados e 
apresentados pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipai... ........................................ R$ 832.500,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 10 de 
MAICON FABIA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural púb e no Paço Municipal na data supra. 
HERMEN N ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO