norma nº 1337/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019 / 2020 
CNPJ 45.116.092/001-08 
LEI Nº 1337, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. 
Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo nº 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), no 
Orçamento vigente, destinado a incrementar a seguinte dotação: 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.1135.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEI 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 
110.000-Geral 
88.000,00 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 12 da presente Lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação de dotações do Orçamento vigente a saber: 
020601 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
157 
12.361.0121.1073.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEF PAULA 
ZANGRANDO 
4.4.90.51.00-0bras e Instalações ............. ................................................ R$ 
220.012-Salário Educação-Minist. Educação 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.1135.000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEI 
201 4.4.90.51.00-0bras e Instalações ............................................................. R$ 
220.012-Salário Educação-Minist. Educação 
200 4.4.90.51.00-0bras e Instalações ............................................................. R$ 
210.000-Educação Infantil 
020605 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2028.0001-MERENDA ESTADUAL 
251 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......................................................... R$ 
220.012- Salário Educação-Minist. Educação 
TOTAL ............••••..•...•...•...•••.•••.•.••..••••.•.........•.•...•.•.....•.••.•..•.••.•••.•.....• R$ 
30.000,00 
88.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
MAICON FABIA E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
-. 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM : 2019/2020 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data 
supra. ~ 
ASSESSOR 
HERMENDE 
~ ADMINISTRAÇÃO