| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1814 |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br UNINDO FORÇAS PARA MUDAR ADM: 2019/2020 CNPJ 45.116.092/001-08 LEI Nº 1338, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo nº 65 da lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no Orçamento vigente, destinado a incrementar a seguinte dotação: 020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0102.2019.0001-PAB FIXO 128 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 301.000-Atenção Básica 125 3.3.90.30-00-Material de Consumo ........................................................ R$ 301.000-Atenção Básica TOTAL ..•••.••..•.•••..•••............•...•.••.•••.•.•..•••••••.•.••••••.•••••••••••••••••••••••.•••••• R$ 25.000,00 50.000,00 75.000,00 Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 12 da presente Lei, será coberto com recurso financeiro proveniente de anulação da seguinte dotações do Orçamento vigente a saber: 021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 27.812.0271.2117.0000-FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES 315 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 110.000-Geral 75.000,00 Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MAICON FABIA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de tume no Paço Municipal na data supra. ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO '\.