norma nº 1339/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/001-08 
LEI Nº 1339, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo nº 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reis), no Orçamento vigente, 
destinado a incrementar a seguinte dotação: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2160.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-covid-19 
339 3.3.90.30.00-Material de Consumo ............................................................ R$ 
312.002-Combate do CORONOVIRUS Rec. Estadual 
40.00,00 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, correrá por conta de liberação 
de repasse financeiro proveniente da Secretaria Estadual da Saúde, destinado ao combate ao 
Coronavirus- COVID-19 ........................................................... ...................................... R$ 40.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 10 d setembro de 2020 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico 
do Município e afixada no mural público de cos Municipal na data supra. 
ASSESSOR 
HERMENDE 
~ ADMINISTRAÇÃO