norma nº 1340/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
LEI Nº 1340, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. 
UNINDO FORCAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A EMPRESA COFCO BRASIL S.A. REALIZAR OBRAS DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DOAÇÕES, SERVIÇOS E ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO 
PARA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO ATENDENDO AS DIVERSAS FINALIDADES PÚBLICAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo nº 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º- O Município de Meridiano fica autorizado a receber sob forma de doação, obras de 
Pavimentação Asfálticas nas vias públicas do Distrito do Santo Antônio do Viradouro -
Município de Meridiano e na Estrada Vicinal que inicia no Distrito do Santo Antônio do 
Viradouro, passa pela via férrea, passa pela estrada vicinal MDN 451 até a Rodovia Estadual 
SP-320, denominada Euclides da Cunha. 
Art. 2º- A obra de pavimentação asfáltica nas vias será realizada de acordo com a Legislação 
Municipal e a das estradas vicinais será realizada de acordo com as normas do 
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, cujo Projeto deverá ser realizado pelo 
Município ou realizado pela Usina COFCO e aprovado pelo Município. 
Art. 3º - Fica o Município de Meridiano autorizado a receber serviços, doações em geral e 
atividades de interesse público no âmbito territorial do Município, atuando em conjunto e 
no interesse da comunidade local. 
Art. 4º - A formalização será realizada através de Termos de Doação, e se houver 
necessidade de autorizações dos proprietários lindeiros às estradas/vias ou mesmo do 
Estado de São Paulo, será formalizado pelos respectivos termos legais. 
Art. 5º- O Executivo dará publicidade, no Portal da Prefeitura Municipal na rede mundial de 
computadores(internet), do projeto e do seu acompanhamento, até a conclusão e 
recebimento da obra, serviços, doações e atividades de interesse público. 
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, dentro das necessidades 
geradas. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de su 
MAICON FABIA E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001-08 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
AOM: 2019/2020 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data 
supra. 
HERMENEGIL BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO