norma nº 1341/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/001-08 
LEI Nº 1341, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. 
Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo nº 65 da 
lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial, no valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais}, destinado a 
incrementar as seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2161.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID-19 
348 3.3.90.30.00-Material de Consumo ....................................................... R$ 
312.003-Comb do Coronavirus Rec. Federal 
353 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................. R$ 
312.003-Comb do Coronavirus Rec. Federal 
TOTAL ••••••••.•••••••••••••••.•••.•••••••...•.....•.•.••••...•....•.•.•••.•....••..•...•.•••••..•.• R$ 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente lei, será coberto 
com recursos financeiros proveniente do Governo Federal, através do Ministério do 
Desenvolvimento Social, destinado ao combate do Coronavirus-COVID-19 ............ R$ 
10.000,00 
11.900,00 
21.900,00 
21.900,00 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 10 d 
E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público e no Paço Municipal na data supra. 
H ERM EN Eultib'tl-~ 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO