norma nº 1342/2020

MUNICIPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 • Centro · CEP 15625·000 
Fone: (17) 3475·1116 · (17) 3475·1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
NINDO FORÇAS PARA MUDAR AD~1 : 2019 /2020 
CNPJ 45.116.092/001·08 
LEI Nº 1342, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências. 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 08 de outubro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Le i 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 1.895.650,00 (um milhão, oitocentos e 
noventa e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais), destinado a incrementar as seguintes 
dotações do orçamento vigente: 
020101 CHEFIA GABINETE DO PREFEITO 
08.244.0083.2005.0000-MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE 
SOLIDARIEDADE 
023 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civii .. .......... ......... R$ 
510.000-Assistência Social Geral 
020201 DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ADMIN ISTRATIVOS 
027 
038 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .............. ....... R$ 
110.000-Geral 
3.3.90.40.00-Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação .. .. .. R$ 
110.000-Geral 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2147.0000-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
3.750,00 
15.000,00 
25.200,00 
099 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ................ .. .. . R$ 6.800,00 
500.116-PSB- FNAS 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.01012.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. PSF 
115 3.1.90.13.00-0brigações Patronais ........ ........ .. ........ .......... ...................... R$ 3.000,00 
301.000-Atenção Básica 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
134 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .... ........ .. ....... R$ 676.000,00 
310.000-Saúde Geral 
136 3.1.90.16.00-0utras Despesas Variáveis-Pessoal Civil .. .......... ............ ..... R$ 24.000,00 
310.00-Saúde Geral 
138 3.1.91.13.00-0brigações Patronais -INTRA OFSS .. .. .. .. ...... ............ .. ...... . R$ 185.500,00 
310.000-Saúde Geral 
141 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......... ............................. .. ..... ..... ....... R$ 200.000,00 
3 10.000-Saúde Geral 
142 
143 
3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .. ... .... R$ 
310.000-Saúde Geral 
3.3.90.36.000-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .................. .. .. R$ 
50.000,00 
70.000,00 
MUNICIPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 ·Centro· CEP 15625·000 
Fone: (17) 3475·1116 · (17) 3475·1124 JNINDO FORCAS PARA MUD R 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/001 -08 
310.000-Saúde Geral 
144 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 
310.000-Saúde Geral 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB· 
FUNDAMERNTAL 
171 3.1.90.13.00-0brigações Patronais .. .......................... .. ............ ................ R$ 
261.000-Educação-FUNDEB Magistério-60% 
180 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física .............. .......... R$ 
262 .000-Ed ucação-FU N DEB-Magistério-40% 
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
184 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................... R$ 
220.000-Ensino Fundamental 
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB￾INFANTIL 
220 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............... ...... R$ 
261.000-Ed ucação-FU N DEB Magistério-60% 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MAMUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
76.000,00 
2.300,00 
2.600,00 
45.600,00 
80.000,00 
273 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................... R$ 118.000,00 
110.000-Geral 
279 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ................. ... ... . R$ 70.600,00 
110.000-Geral 
020801 SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
286 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ......... ............ R$ 24.000,00 
110.000-Geral 
288 3.1.90.16.00-0utras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ...... ....................... R$ 1.300,00 
110.000-Geral 
289 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-INTRA OFSS .. ............ ........................ R$ 3.200,00 
110.000-Geral 
291 3.3.90.30.00-Material de Consumo ... ..... .................. ............................... R$ 40.000,00 
110.000-Geral 
293 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..... ...... .. ........ R$ 20.000,00 
110.000-Gera I 
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL 
26.782 .0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
295 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................... R$ 50.000,00 
110.000-Geral 
298 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-INTRA OFSS ...................................... R$ 8.800,00 
110.000-Geral 
300 3.3.90.30.00-Material de Consumo ... ...................... ................................ R$ 38.000,00 
110.000-Gera I 
MUNICIPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 · Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/001 -08 
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE 
316 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........... .......... R$ 9.000,00 
110.000-Geral 
324 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoal Jurídico ................... R$ 47.000,00 
110.000-Geral 
TOTAL ................................................................................................. R$ 1.895.650,00 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente lei, correrá por 
conta do "superávit financeiro" ocorrido no exercício anterior, conforme 
demonstrativo contábeis apurados e apresentados pelo Setor Contábil da 
Prefeitura Municipal 1.895.650,00 
........ ..... .......... .................. .. ...................... .. ........................ ..... ... ... ........... R$ 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, O outubro de 2020 
MAICON FABI DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural públ. e no Paço Municipal na data supra. 
HERMEN LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO