| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências |
| native_id | 1819 |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020 CNPJ 45.116.092/001-08 LEI Nº 1343, DE OS DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 03 de novembro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), destinado a incrementar a seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal, a saber: 010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.031.0011.2001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 013 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente ......................... R$ TOTAL ••..•••••••••••••••••••••..••••••••••••••••••.••••••••••.•••..•••••••...•••••.•••••..••.. R$ 23.000,00 23.000,00 Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos financeiros provenientes e anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.031.0011.2001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 003 3.1.90.94.00-lndenizações e Restituições Trabalhistas .................... R$ 008 3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria .............................................. R$ TOTAL •.•••••••••...•.••••••.•..••..•....••••••.••.••.•••••••.••••.•....••.....•...•.•.•...••.• R$ 5.000,00 18.000,00 23.000,00 Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, OS d MAICON FABI E OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no m de costume no Paço Municipal na data supra. ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO