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norma nº 1343/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1343 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaDispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências
native_id1819

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/001-08 
LEI Nº 1343, DE OS DE NOVEMBRO DE 2020 
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 03 de novembro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
23.000,00 (vinte e três mil reais), destinado a incrementar a seguinte dotação orçamentária 
da Câmara Municipal, a saber: 
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.031.0011.2001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 
013 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente ......................... R$ 
TOTAL ••..•••••••••••••••••••••..••••••••••••••••••.••••••••••.•••..•••••••...•••••.•••••..••.. R$ 
23.000,00 
23.000,00 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes e anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 
010101 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.031.0011.2001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 
003 3.1.90.94.00-lndenizações e Restituições Trabalhistas .................... R$ 
008 3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria .............................................. R$ 
TOTAL •.•••••••••...•.••••••.•..••..•....••••••.••.••.•••••••.••••.•....••.....•...•.•.•...••.• R$ 
5.000,00 
18.000,00 
23.000,00 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, OS d 
MAICON FABI E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no m de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 

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