norma nº 1344/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 29 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 ·Centro· CEP 15625·000 
Fone: (17) 3475·1116 • (17) 3475·1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/001·08 
LEI Nº 1344, DE OS DE NOVEMBRO DE 2020 
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 03 de novembro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), destinado a incrementar a seguinte dotação 
orçamentária vigente, a saber: 
020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09.272.0092.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
110 3.1.90.01.00-Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma ...... R$ 386.000,00 
600.000-Regime Próprio de Previdência Social 
TOTAL .••..••••.••..••.•.•••.•..•••••..•....••..••••.••••••••••••.••••••.••••.••.•..•••••.•.••. R$ 386.000,00 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos 
financeiros provenientes e anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020401 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
99.997.0092.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
113 9.9.99.99.00-Reserva de Contingência ............................................. R$ 80.000,00 
600.000-Regime Próprio de Previdência 
112 3.1.90.05.00-0utros Benefícios Previdenciário do Servidor ............. R$ 306.000,00 
600.000-Regime Próprio de Previdência 
TOTAL ............•.•...•.•..•.•••.••••.••.•.••.•..•.•.••.....•...•.•..•.•..•....•..•.••.•..... R$ 386.000,00 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
MAICON FABI O DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no ural p' dic de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
HERMENEG LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO