norma nº 1345/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Fone: {17) 3475·1116 • (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
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CHPJ 45.116.092/0001·08 
LEI N° 1345, DE 09 DEZEMBRO DE 2020 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO-SP 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2021". 
MAICON FABIANO DE OUVEIRA, Prefeito do Município de MERIDIANO, Estado de 
São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 07 de dezembro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de MERIDIANO para o 
exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165°, parágrafo 5°. da Constituição Federal, Lei 
4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2021, compreendendo: 
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público . 
• ------- II- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; 
Art. 20 - A receita e despesa total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já 
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 28.870.000,00 (Vinte e oito 
milhões e oitocentos e setenta mil reais), conforme Anexo I em anexo. 
I- Orçamento Fiscal está fixado em R$ 18.526.940,60 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e seis 
mil, novecentos e quarenta reais e sessenta centavos). 
II- Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.343.059,40 (dez milhões, trezentos e quarenta e 
três mil e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). 
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo 
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso 
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes ou de 
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral 
da Receita. 
Orçamento p/ 2021 -Lei no 1345 1/4 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAUI.O 
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Receitas Correntes 
(valores em R$) 
Receita Tributária 2.391 .940,60 
Receita de Contribuições 1.111.000,00 
Receita Patrimonial 155.500,00 
Transferências Correntes 26.769.080,48 
Outras Receitas Correntes 84.488,92 
Contribuições -lntra Ofss 2.089.000,00 
Total da Receita Bruta 32.601.010,00 
( -) Deduções para Formação do FUNDEB -4.212.010,00 
Total da Receita Corrente 28.389.000,00 
Receitas de Capital 
Alienação de Bens 1.000,00 
Transferências de Capital 480.000,00 
Total da Receita de Capital 481.000,00 
Total Geral da Receita I 28.87o.ooo,oo I 
Art. 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos 
de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se 
com os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
01- Poder Legislativo 980.000,00 
02 - Poder Executivo 24.990.000,00 
03 - Regime Próprio de Previdência 2.900.000,00 
Total do Orçamento 28.870.000,00 
POR NATUREZA DA DESPESA 
3 - Despesas Correntes 26.816.559,40 
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 16.141.269,00 
3.2- Juros e Encargos da Dívida 2.000,00 
3.3 - Outras Despesas Correntes 10.673.290,40 
4 - Despesas de Capital 1.833.900,00 
4.4- Investimentos 1.058.900,00 
4.6- Amortização da Dívida 775.000,00 
9 - Reserva de Contingência 219.540,60 
9.9- Reserva de Contingência 219.540,60 
Total do Orçamento 28.870.000,00 
Orçamento p/ 2021 Lei no 1345 2/4 
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POR FUNÇÃO DE DESPESA 
01- Legislativa 980.000,00 
04 - Administração 3.610.700,00 
08 - Assistência Social 1.603.230 48 
09 - Previdência Social 2.811.000 00 
10- Saúde 5.839.828 92 
12 - Educação 6. 985.400 00 
15 - Urbanismo 3.315.000,00 
18 - Gestão Ambiental 446.500 00 
20 - Agricultura 576.000 00 
26 - Transporte 517.700,00 
27 - Desporto e Lazer 374.100,00 
28 - Encargos Especiais 1. 771.000 00 
99 - Reserva de Contingência 219.540,60 
Total do Orçamento 28.870.000,00 
Art. 4°- Fica o Poder Executivo autorizado: 
I -A abrir no curso da execução orçamentária de 2020, créditos adicionais suplementares 
até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada por esta Lei, considerando os 
seguintes recursos: 
a) Por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; 
b) Provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, 
acumuladas meses a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da 
Lei 4.320/64; 
c) Provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em lei, na forma do artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64; 
d) Por conta de recursos oriundos operações de créditos, na forma do artigo 43, inciso IV 
da Lei 4.320/64. 
II- Realizar operações de crédito até o limite de 10% da receita corrente líquida. 
Parágrafo 1 o. - Os créditos adicionais suplementares de que trata o inciso I deste artigo, 
poderão ocorrer de forma inter ou intraprogramas, bem como entre as unidades administrativas, 
constantes do anexo 6- Programa de Trabalho, que integra esta Lei. 
Parágrafo 20. - Não oneram o limite estabelecido no inciso I deste artigo, os créditos 
adicionais suplementares destinados a reforçar dotações orçamentárias relativas a: 
a) Pessoal e Encargos Sociais; 
Orçamento p/ 2021 Lei no 1345 3/4 
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b) Juros, encargos e amortização da dívida; 
Art. 5°- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1 o ficam obrigados a encaminhar ao 
órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após 
o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para 
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
MAICON FABIA E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro propno, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural QÚ · de costume no Paço Municipal na data 
supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Orçamento p/ 2021 Lei no 1345 4/4