norma nº 1346/2020

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAUlO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001·08 
LEI Nº 1346, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 
UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
ADM: 2019/2020 
Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências 
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MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 07 de dezembro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado a incrementar as seguintes dotações 
orçamentária vigente, a saber: 
020301 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2009.0000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
067 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ................. R$ 2.000,00 
510.000-Assistência Social-Geral 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
134 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............ R$ 30.000,00 
310.000-Saúde Geral 
136 3.1.90.16.00-0utras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ..................... R$ 8.00,00 
310.000-Saúde Geral 
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
165 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ................ R$ 20.000,00 
220.000-Ensino Fundamental 
12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO 
FUNDEB-FUNDAMENTAL 
169 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............ R$ 70.000,00 
261.000-Educação-FUNDEB Magistério-60% 
TOTAL ......................................................................................... R$ 130.000,00 
Art. 22 - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com 
recursos financeiros provenientes e anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento 
vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0083.2158.0000-MANUTENÇÃO DO PROJETO CONDECA 
071 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............ R$ 130.000,00 
500.118-Projeto Condeca 
lei n!! 1346 1/2 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO O 3 5 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 ·Centro· CEP 15625-000 
Fone: (11) 3475·1116 • (17) 3475·1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/0001·08 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 09 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
HERMENEG LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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