norma nº 1347/2020

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI N° 1347. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. 
(Dispõe de urbanização de imóvel e dá outras providências) 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 07 de dezembro de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 o - Conforme disposto no artigo 2° da Lei Municipal no 494, de 03 de maio de 
1999, fica urbanizada a seguinte área situada na Fazenda Jacilândia, neste município, 
integrante da matricula, no 73.826 do Cartório Imobiliário da Comarca de Femandópolis/SP, 
abrangida de acordo com as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia no vértice 30-A, localizado junto a cerca que limita a Estrada Municipal- MDN 
- 453; daí segue pela cerca que delimita com o lote 52-A-2 até o vértice 05-A, localizado na 
margem esquerda do Córrego Vossoroca, com o azimute de 1 09°57''23 ', numa extensão de 
243,37 metros; daí deflete à direita, segue pela margem esquerda do Córrego Vossoroca, à 
montante, pelos seguintes azimutes e extensões: do vértice 05-A ao 06 com o azimute 
189°09'10" e extensão de 39,20 metros; do vértice 06 ao 07, com o azimute de 196°39'18" e 
extensão de 45,38 metros; do vértice 07 ao 07A, com o azimute 189°02'04" e extensão de 
10,89 metros; daí deflete à direita e segue do vértice 7A ao 27-B, localizado junto à cerca que 
limita a Estrada Municipal- MDN 453, margem direita no sentido Sítios à Meridiano, do 
vértice 07A ao 27B com o azimute 289°57'53", numa extensão de 262,75 metros 
confrontando com o lote 52-A; daí deflete à direita, segue confrontando pela cerca de divisa 
da Estrada Municipal- MDN 453, margem direita sentido Sítios à Meridiano, pelos seguintes 
azimutes e extensões: do vértice 27-B ao 28, com o azimute 18°00'19" e extensão de 29,26 
metros; do vértice 28 ao 29, com o azimute de 21 °02'52" e extensão de 10,36 metros, do 
vértice 29 ao 30, com o azimute de 26°34' 13" e extensão de 10,92 metros; do vértice 30 ao 
30-A, com o azimute de 28°53 '23" e extensão de 44,58 metros, onde teve início esta 
descrição, designado de lote 52-A-1, com a denominação especial de "Sítio São Carlos", 
encerrando a área de 2,4200 (dois hectares e quarenta e dois ares). 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor n ata de sua publicação. 
MAICON FABI DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei nº 1347 1/2 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 UNINDO FORÇAS PARA MUDAR 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br ADM: 2019/2020 
CNPJ 45.116.092/0001·08 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município de Meridiano e afixada no mural público de costume no Paço 
Municipal na data supra. 
HERMENEGI IN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n!! 1347 2/2