| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar-especial e dá outras providências. |
| native_id | 1824 |
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MUNICIPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716- Centro- CEP 15625-000 Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br CNPJ 45.116.092/0001-08 LEI Nº 1348, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. (Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar-especial e dá outras providências). MÁRCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 26 de janeiro de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 284.940,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e novecentos e quarenta reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 020501 FUNDO MUNKIPAL DE SAUDE 10.301.0102.2160.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID 19 3.3.90.30.00-Material de Consumo .................................................. R$ 40.440,00 312.002-Comb do Coronavirus Rec. Estadual 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............. R$ 60.000,00 312.003-Comb do Coronavirus Rec. Federal 3.1.90.13.00-0brigações Patronais .................................................. R$ 5.000,00 312.003-Comb do Coronavirus Rec. Federal 3.1.91.13.00-0brigações Patronais-lntra OFSS ................................ R$ 12.000,00 312.003-Comb do Coronavirus Rec. Federal 3.0.90.30.00-Material de Consumo .................................................. R$ 105.000,00 312.003-Comb do Coronavirus Rec. Federal 3.3.90.36.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ................ R$ 2.500,00 312.003-Comb do Coronavirus Rec. Federal 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ............. R$ 60.000.00 312.003-Comb do Coronavirus Rec. Federal TOTAL ......................................................................................................... R$ 284.940,00 Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, correrá por conta do "superávit Financeiro" ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo contábil apurados e apresentados pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ............................................... .. ....................................... R$ 284.940,00 Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 26 de janeiro de 2021. MÁRCIA CRIS~i~doE LIMA PREFEITA MUNICIPAL Registrada em livro próprio, publicada n ste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada o ur I lico de costume no Paço Municipal na data supra.