norma nº 1349/2021

· MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 Centro· CEP 15625·000 
Fone: {17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CNPJ 45.116.092/0001-08 
LEI Nº 1349, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. 
03 9 __ __ ,
(Dispõe de abertura de um crédito adicional suplementar-especial e dá outras 
providências). 
MÁRCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 26 de janeiro de 2021, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1~ - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura 
ó~ um çrédito adiçional-espeçia!, no valor de R$ 60.390,35 (sessenta mit trezentos e nov~nta 
reais e trinta e cfnco centavos), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento 
vigente, a saber: 
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2161.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID 19 
3.3.90.30.00-Material de Consumo .................................................. R$ · 13.955,18 
312.003-Comb do Coronavirus Rec Federal 
3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .............. R$ ·. 46.345,17 
312.003-Comb do Coronavirus Rec. Federal 
TOTAL ......................................................................................................... R$ 60.390,35 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, correrá 
por conta do ''superávit Financeiro" ocorrido no exercício anterior, conforme 
demonstrativo contábil apurados e apresentados pelo Setor Contábil da 
Prefeitura Municipal ........................................................................................ R$ 60.390,35 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 26 de janeiro de 2021. 
MÁRCIA CRIS~i.f?etf) E LIMA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural úblico de costume no Paço Municipal na 
data supra. 
HERM GIL BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO