norma nº 1350/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45 .116.092/0001-08 
Rull Luiza Feltrin Guilhen, 17 16 = CEP 15 62~ 000 - Merldi!lno/SP 
Fone: (17) 3475- 111 6 - Fux (1 7) ~47S -ll 4 
meridiano.sp.gov.br meridiuno@meridiano,sp.gov. br 
LEI Nº 1350, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 
Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências 
o 4 o -·-
MÁRCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 01 de fevereiro de 2021, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a 
~ incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
27.812.0271.2032.0000--MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, 
LAZER E TURISMO 
3.3.71.70.00-Rateio pela Participação em Consórcio Público .................. R$ 
110.000-Geral 
12.000,00 
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com 
recurso financeiro proveniente de anulação de dotação do Orçamento vigente, a saber: 
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.9.99.99.00-Reserva de Contingência ............ ................................. ...... R$ 12.000,00 
110.000-Geral 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 03 de fevereiro de 2021. 
/:_~ MARCIA'tR~sitN"A""A DRIAA LIMA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data 
supra. 
ASSESSOR 
HERMENDE 
~ ADMINISTRAÇÃO