norma nº 1351/2021

MUNICrPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475·1124 
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CNPJ 45.116.092/0001 ·08 
LEI Nº 1351. DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 
041 
(Dispõe de celebração de Convênios com a 
Fundação Educacional de Fernandópolis - FEV, 
Universidade Brasil e Fundação Educacional de 
Votuporanga- FEV e dá outras providências) 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do 
Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em 
sessão ordinária realizada em 01 de fevereiro de 2021, aprovou e ela nos termos do 
artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Meridiano autorizado a celebrar Convênios 
com a Fundação Educacional de Fernandópolis - FEV, Universidade Brasil e Fundação 
Educacional de Votuporanga - FEV, objetivando estabelecer parceria entre as referidas 
Fundações e Universidade, para prestação de serviços e ajuda mútua, envolvendo os 
municípios e os diversos cursos de graduação. 
Parágrafo Único - O Convênio a ser celebrado será nos termos e 
condições das minutas, que faz parte integrante desta lei. 
Art. 2º - Os encargos que eventualmente incidirão na execução dos 
presentes convênios, de responsabilidade do Município, correrão por conta de verbas 
próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 03 de fevereiro de 2021. 
MARCIA , 
CRISTlNAAbRIANO 
~~ ~ DE LIMA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria 
Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de 
costume junto ao Paço Municipal na datas 
HERMEN DIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO