norma nº 1352/2021

o MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
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CNPJ 45.116.U92/UUU1-U8 
LEI No 1352, DE 10 DE MARCO DE 2021 
Ü42 
(Dispõe sobre autorização para subvencionar a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Femandópolis para fins de Combate ao Covid-19 e dá outras providências). 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 08 de março de 2021, aprovou e ela dos termos do artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subvencionar a Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Femandópolis, mensalmente, com a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) para ajuda financeira no combate ao Covid-19. 
Parágrafo único- A subvenção concedida neste artigo, será destinatária até o dia 20 (vinte) de 
cada mês, iniciando-se no dia 20 de março de 2021, mediante cheque nominal, contra-recibo 
ou depósito cuja conta será fornecida pela Santa Casa. 
Art. 2° - No final do exercício financeiro, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Femandópolis fará a devida prestação de contas, para incorporação no balanço da Prefeitura 
Municipal pertinente ao exercício. 
Art. 3° - Nos exercícios seguintes, independentemente de nova autorização, o valor da 
subvenção será incorporada no orçamento municipal, viabilizando a continuidade da 
subvenção e se necessário continuar o pagamento da subvenção. 
Art. 4°- As despesas decorrentes da concessão da subvenção de que trata esta lei, correrão por 
conta de dotação própria constante do orçamento vigente e suplementada se necessário. 
Art. 5°- A presente subvenção poderá ser reajustada por Decreto, caso houver necessidade ou 
o interesse público exigir, independentemente de nova autorização. 
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° -Revoga-se as disposições em contrário. 
Meridiano, 1 O de março de 2021 
MARCIA CRI 1JE LIMA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mur · e costume no Paço Municipal na data 
supra. 
HERME ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO