norma nº 1353/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO Po\ULO 
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LEI Nº 1353, DE 10 DE MARCO DE 2021 
043 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade 
de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos 
e equipamentos na área da saúde. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 08 de março de 2021, aprovou e ela nos termos do artigo 
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica ratificado, nos termos da Lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal 
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de 
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição 
de vacinas para combate à pandemia do Carona vírus, além de outras finalidades de 
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na 
área da saúde. 
Art. 2º- O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de 
consórcio público. 
Art. 3º- O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, 
com natureza autárquica. 
Art. 4º- Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.Bº da lei Federal11.107/2005, podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade. 
Art. 52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Meridiano, 10 de março de 2021 
MARCIACR A PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário 
Oficial Eletrônico do Município e afi ural público de costume no Paço 
Municipal na data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO