norma nº 1354/2021

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Fehrin Guilhen, 1716- CEP 15625-000- Meridiano/SP 
Fone: (17) 3475-1116- Fax (17) 3475-1124 
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LEI Nº 1354, DE 16 DE MARÇO DE 2021 
044 
Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e um crédito adicional-suplementar dá 
outras providências. 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 15 de março de 2021, aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município 
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional-especial, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 30.000,00 
{trinta mil reais L destinado a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
4.4.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 30.000,00 
110.000-Geral 
TOTAL ....................................................................................................... R$ 30.000,00 
Art. 22 - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional-suplementar, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.2160.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID 19 
339 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ..................... R$ 8.000,00 
312.003-Comb. do Coronavirus Rec. Federal 
334 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................... R$ 7.000,00 
312.003- Comb. do Coronavirus Rec. Federal 
TOTAL ............................................................................................. R$ 15.000,00 
Art. 32- Os créditos abertos na forma do art. 1º" e 2º da presente Lei, serão cobertos com 
recursos financeiros provenientes de anulações de dotações do Orçamento vigente, a saber: 
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0150.1111.0000-IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA￾ESTADUAL 
275 4.4.90.51.00-0bras e Instalações ............................................................. R$ 
100.014-Pavimentação e Recap. Sec. Planejamento 
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0102.3216.0000-Manutenção do Coronavirus-Covid 19 
337 3.3.90.30.00-Material de Consumo ......................................................... R$ 
312.003- Comb. do Coronavirus Rec. Federal 
TOTAL ....................................................................................................... R$ 
lei n!! 1354 
30.000,00 
15.000,00 
45.000,00 
1/2. 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45. 11 6.092/0001-08 
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Fone: (17) 3475-111 6 - Fax ( 17) 3475-1124 
meridia.no.sp.gov.br meridiano@meridia.no.sp.gov. br 
045 
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 16 de março de 2021 
MARCIA ~;nN~:)Rí,c~~EtM;;4E5 
PREFEITA MUNICIPAl 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial 
Eletrônico do Município e afixada no mural públic e no Paço Municipal na data supra. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
lei n!! 1354 2/2